12/09/2013
O Senado aprovou, na noite desta quarta - feira (11), a Medida Provisória 616/13 , que regulament a o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares, entre outros temas. Aprovada pela Câmara dos Deputados na última segunda - feira, a matéria vai agora à promulgação.
A proposta inclui no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que é regido pela l ei 10.214/2001, os arranjos e empresas de pagamento que prestam serviços nessa área, como cartões de pagamento, moedas eletrônicas e transações de pagamento feitas por celular, por exemplo.
A medida foi ampliada, permitindo o acesso à bancarização, mesmo no caso do consumidor não possuir conta bancária, conforme emenda de número 41, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT/BA), que foi acata integralmente. A matéria segue para a sanção presidencial.
Fonte: TeleSíntese
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