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A agenda legislativa do setor de telecomunicações traz posicionamentos das prestadoras sobre temas relativos às telecomunicações em discussão no Congresso Nacional, como por exemplo, projetos relativos às áreas tributária, econômica, ambiental, operacional, de segurança e de relações de consumo e que merecem especial atenção do setor.
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18/04/2013
A ata da reunião do conselho de administração da TIM realizada nesta quinta-feira, dia 18, e enviada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), dá alguns detalhes do acordo de compartilhamento entre TIM e Oi que conseguiu sinal verde da Anatel hoje.
O projeto de compartilhamento de Radio Acess Network para LTE entre as duas empresas (RAN Sharing LTE) aprovado pelo conselho de administração da TIM prevê um "período de vigência de 15 anos, sendo renovado automaticamente por sucessivos períodos de 5 anos, salvo manifestação das partes, com antecedência mínima de 3 anos".
No escopo do contrato estão ainda a cessão onerosa de rede de acesso e backhaul do LTE em 2,5 GHz; o compartilhamento entre ambas as empresas; e a implantação da rede em 12 cidades no primeiro ano de contrato, sendo que a inclusão de novas cidades no escopo do projeto dependerá da aprovação de ambas as partes. Essas 12 cidades, deduz-se, são as cidades-sede da Copa do Mundo. A distribuição geográfica de novas áreas também consta do contrato.
O conselho registrou em ata que a celebração do contrato aprovado está condicionada à aprovação da Anatel e às condições impostas, o que aconteceu nesta quinta.
Fonte: Teletime
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