21/11/2014

O Ministério das Comunicações tem insistido em reuniões no Senado e na Câmara pela aprovação de projetos em andamento com impacto direto na tributação de serviços e equipamentos de telecomunicações. Nesta quarta, 20/11, não foi diferente. Em audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, na Câmara, o secretario de Telecomunicações, Maximiliano Martinhão, reforçou os apelos.

“A incidência do ICMS é significativa sobre os preços cobrados aos usuários. Existem esforços no Confaz, mas especialmente uma proposta que está no Senado ajudaria muito, porque limita a alíquota cobrada na banda larga fixa. Outra contribuição que o Congresso pode dar é a ampliação das small cells”, sustentou o secretário durante debate sobre qualidade dos serviços.

Há pouco mais de um ano, a Anatel isentou do pagamento de Fistel, o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, as pequenas células com até 1 Watt de potência. É um desconto e tanto, visto que no caso o Fistel compreende o pagamento de R$ 1,3 mil sobre cada equipamento, além de outros R$ 442 anuais. A ampliação garantiria o mesmo benefício para as células de até 5 Watts.

Segundo Martinhão, essa medida está proposta na tramitação da Medida Provisória 656/14, via emenda. O caminho se explica pela forma como a Anatel isentou as menores células no ano passado: enquadrou aquelas de até 1 Watt como equipamentos de radiação restrita – como se fossem os aparelhos Wi-Fi domésticos.

Ao fazê-lo, a área técnica da agência auto limitou a flexibilidade de ampliação, pois deixou expresso que para outros tipos de “pequenas células” não seria possível adotar o mesmo conceito de “equipamentos de radiação restrita”. Basicamente, a Anatel entende que os aparelhos de potência superior a 1 Watt merecem ser enquadrados como estações radio base normais.

ICMS

Enquanto a isenção das small cells depende de mudanças na MP 656, um projeto de Resolução (número 15/2014) foi apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) em maio deste ano, se baseia no poder do Senado em arbitrar alíquotas ao ICMS para “resolver conflito de interesse específico dos estados”. O parecer na Comissão de Assuntos Econômicos é favorável, mas ainda não foi a voto.

Essa Resolução limita em 10% a alíquota máxima do ICMS na oferta de conexões fixas à Internet, desde que elas se deem com velocidades superiores a 5 Mbps. Segundo a pesquisa TIC Domicílios, atualmente isso representa algo perto de 25% dos acessos no país. O enquadramento busca reduzir o impacto da renúncia fiscal para os estados. Atualmente, o ICMS na banda larga varia de 25% a 35%.

“O impacto fiscal se limitaria a 0,46% (no máximo) da arrecadação anual do ICMS, o que equivale a 0,24% das receitas totais”, diz a justificativa do projeto. A senadora sustenta que “o preço dos acessos sofreria uma redução aproximada de R$ 10, em média” e que “essa redução tem o condão de aumentar a penetração do acesso em até 2 milhões de assinaturas de banda larga fixa – uma adição de 9,5% em relação aos patamares atuais”.

Fonte: Luís Osvaldo Grossmann - Convergência Digital