14/11/2014

Está no Diário Oficial da União desta sexta, 14/11, a sanção da Lei 13.043/14, que entre uma série de incentivos econômicos torna permanente a substituição da Contribuição Previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos por alíquotas relacionadas ao faturamento. E ainda estende até meados do próximo ano a apresentação de projetos de novas redes de telecomunicações com direito a isenção fiscal.

O chamado Regime Especial de Tributação do Plano Nacional de Banda Larga, ou simplesmente REPNBL, recebeu até 30 de junho último 1,4 mil projetos de implantação de redes, equivalentes a investimentos de R$ 15,9 bilhões. A renúncia fiscal com IPI, PIS e Cofins deverá ser de aproximadamente R$ 5 bilhões.

Com a extensão da medida, projetos que busquem o benefício fiscal podem ser apresentados até 30 de junho de 2015. O prazo para a conclusão das redes, no entanto, não mudou – os investimentos precisam ser finalizados até 31 de dezembro de 2016.

Fonte: Luís Osvaldo Grossmann - Convergência Digital