Estatuto Social
A agenda legislativa do setor de telecomunicações traz posicionamentos das prestadoras sobre temas relativos às telecomunicações em discussão no Congresso Nacional, como por exemplo, projetos relativos às áreas tributária, econômica, ambiental, operacional, de segurança e de relações de consumo e que merecem especial atenção do setor.
A agenda é uma ferramenta do setor para a manutenção do diálogo com o Congresso Nacional, identificando e definindo as posições legislativas do setor de telecomunicações.
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Agenda Legislativa das Telecomunicações 2019
Agenda Legislativa das Telecomunicações 2018
Agenda Legislativa das Telecomunicações 2017
Agenda Legislativa das Telecomunicações 2016
Agenda Legislativa das Telecomunicações 2015