Resolução 600, de 8 de novembro de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - PGMC - Plano Geral de Metas de Competição, Plano de Competição, Competição.
Resolução 595, de 20 de julho de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Aprova a Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.