Estatuto Social

CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES

Art. 61        O descumprimento das obrigações decorrentes do presente Estatuto sujeitará a Associada ou o Grupo representativo, às seguintes sanções:
I.    Advertência
II.     Multa
III.    Suspensão dos direitos de Associada;
IV.    Exclusão do quadro associativo.

§ 1º.    A aplicação das penalidades constantes dos incisos deste artigo estará disciplinada no Regimento Interno da Associação, cabendo recurso da decisão que determinar sua aplicação.

§ 2º.    A exclusão de Associada será determinada pela Assembléia Geral, em votação secreta, cabendo recurso dessa decisão, nos termos do Regimento Interno da Associação.