ACEL

Número	Data	DataDou	Assunto
11934	05/05/2009	06/05/2009	Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.
10703	18/7/2003	21/7/2003	Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
10052	28/11/2000	29/11/2000	Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Funttel, e dá outras providências.
9998	17/8/2000	18/8/2000	Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
9986	18/7/2000	19/7/2000	Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências
9849	26/10/1999	27/10/1999	Altera os arts. 2 o , 3 o , 4 o , 5 o , 6 o , 7 o e 9 o da Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
9691	22/7/1998	23/7/1998	Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organizaçao dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n° 8 , de 1995. Retificação
9612	19/2/1998	20/2/1998	Institui o Serviço de Radiodifusao Comunitária e dá outras providências.
9472	16/7/1997	17/7/1997	Lei Geral das Telecomunicações - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgao regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
9472	16/7/1997	16/7/1997	General Telecommunications Law
9296	24/7/1996	25/7/1996	Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal (Sigilo Comunicações Telefônicas).
9295	19/7/1996	20/7/1996	(Specific Law) Cellular Mobile Service, Limited Service Satellite Telecommunication, Signals Transportation Service.
9295	19/7/1996	20/7/1996	Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências
8977	6/1/1995	9/1/1995	Dispõe sobre o serviço de TV a cabo e de outras providências
8745	9/12/1993	10/12/1993	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
8112	11/12/1990	12/12/1990	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
5070	7/7/1966	11/7/1966	Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.
4117	27/8/1962	5/10/1962	Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. Lei revogada pela Lei nº 9.472/96, salvo quanto a matéria penal não tratada na Lei 9.472 e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão. Mantida a matéria não tratada pela LGT e a relativa a Telecomunicações, ainda não substituída pela Anatel (Art. 214 – LGT)
S/N	8/10/2003		Da Legislação e Regulamentação Pertinentes